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25 de Setembro de 2021
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    Limbo previdenciário-trabalhista: a responsabilidade do empregador

    Paula Duarte Tavares Rodrigues, Advogado
    ano passado

    Resumo: A presente pesquisa tem o objetivo de analisar a responsabilidade do empregador quando ocorre o fenômeno do limbo previdenciário e trabalhista, que é definido pelo período em que o benefício previdenciário cessa e o empregado deixa de receber auxílio pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em razão de sua suposta aptidão, porém o médico do trabalho atesta a incapacidade do trabalhador para retornar às suas atividades laborais.

    A análise de diversos julgados demonstrou o claro abandono social e a escassez de normas para direcionar e respaldar tanto empresas quanto empregados em momento de grande incerteza jurídica.

    Palavras-chave: 1. Limbo Jurídico Previdenciário e Trabalhista. 2. Responsabilidades do Empregador. 3. Relação de Emprego. 4. Possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho. 5. Danos Morais.

    INTRODUÇÃO

    O Limbo Jurídico Previdenciário e Trabalhista se caracteriza basicamente pela condição de abandono a qual o trabalhador é submetido quando um benefício previdenciário cessa e o médico do trabalho não reconhece a aptidão do empregado para retomar suas atividades dentro da empresa.

    O empregador deve assumir sua responsabilidade para com seu colaborador quando o benefício previdenciário se der por encerrado. Os salários voltarão a ser pagos pela empresa haja vista o fim da suspensão do contrato de trabalho.

    É de suma importância analisar e discorrer sobre esse tema uma vez que ele abarca diversos princípios basilares do direito do trabalho como a função social do trabalho, a continuidade da relação de emprego, o princípio da proteção do trabalhador e a dignidade da pessoa humana.

    Fundamental analisar o limbo previdenciário e trabalhista pela ótica dos princípios retro mencionados com o intuito maior de resolver todo o imbróglio que ocorre quando o INSS entende que o empregado é capaz de trabalhar e o empregador sustenta o entendimento de manter a incapacidade, não permitindo a prestação de serviços e, consequentemente, deixando de remunerar o trabalhador.

    A soma dos fatores acima elencados tem como o abandono social seu resultado crítico, vez que o empregado não recebe benefício previdenciário e muito menos salário, ficando à mingua sem qualquer respaldo financeiro.

    É inconteste que a legislação pátria não dispõe de diretrizes claras para socorrer as partes envolvidas na celeuma do limbo previdenciário trabalhista e muitas vezes apenas a jurisprudência é capaz de esclarecer as dúvidas e direcionar as ações dos empregados e empregadores

    Com uma análise detalhada da jurisprudência foi possível perceber que o tema ainda causa muita contradição e coloca empregados e empregadores em um grande vazio jurídico tendo em vista que muitas incertezas e ausência de procedimentos específicos são uma constante na hora de delimitar as responsabilidades pela situação.

    As repercussões encontradas variam tanto de assistência total por parte da empresa quanto abandono e descaso social.

    1. Limbo Previdenciário e Trabalhista

    1.1 Definição

    Limbo previdenciário-trabalhista pode ser definido como a situação de abandono social a que se sujeita o trabalhador quando cessado seu benefício previdenciário e negada a remuneração por parte da empresa.

    Ou seja, quando o beneficiário de algum auxílio previdenciário recebe alta do INSS, ele deixa de perceber os valores que lhe eram pagos. Neste momento, cessado o benefício, compete à empresa arcar com a remuneração obreira vez que a suspensão do contrato de trabalho se encerrou.

    A lógica seria o retorno ao labor com a percepção da contraprestação devida. Ocorre que existem casos em que o médico do trabalho atesta a incapacidade do trabalhador e a empresa não permite a retomada das atividades laborais.

    Conforme recursos vão sendo interpostos junto à Previdência Social, a prestação de serviços encontra-se paralisada e, com isso, não há remuneração.

    Ocorre que a legislação celetista entende que é responsabilidade do empregador arcar com a remuneração tão logo tenha se encerrado a suspensão do contrato de trabalho. Os artigos 4 e 476 da CLT preconizam:

    Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

    Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.

    Ora, pela lógica contida nos supracitados dispositivos, não nos restam dúvidas de que a responsabilidade patronal começa tão logo seja encerrado o benefício previdenciário.

    Tendo em vista que a alta médica afasta a suspensão do contrato de trabalho, nasce a obrigação de retorno do trabalhador para as suas atividades laborais, com a consequente providência da empresa para que isso seja possível, bem como a retomada do pagamento dos salários.

    Infelizmente existem situações corriqueiras onde o médico do trabalho – ou até mesmo o médico assistente – não reconhecem a aptidão do trabalhador e a empresa não permite a retomada da prestação de serviços. Neste momento inicia-se o limbo previdenciário e trabalhista.

    Fundamental elucidar que a dinâmica do limbo previdenciário e trabalhista envolve a não percepção financeira de benefício previdenciário e a ausência de remuneração por parte do empregador. Temos, portanto, a configuração do abandono social vivenciado pelo empregado.

    É certo que, para o tema do presente trabalho, não existe positivação específica e toda a discussão acontece no âmbito doutrinário e jurisprudencial. Entende-se que os casos vão se tornando corriqueiros e um dos principais motivos é justamente a falta de um regramento direcionado.

    1.2 A responsabilidade do empregador com o pagamento dos salários

    Uma vez que o empregado tenha o benefício previdenciário cessado em decorrência de alta médica – atestada pelo INSS – é notória a necessidade de que ele retome as suas atividades laborais. Ocorre que em muitos casos o médico da empresa atesta a inaptidão do trabalhador e a ele é vedado o retorno ao posto de serviço.

    Como anteriormente falado, enquanto o recurso é apresentado junto à Previdência Social a empresa segue se negando a restabelecer o contrato de trabalho e, assim, a consequente remuneração.

    Conforme pontuado, tão logo haja a cessação da suspensão do contrato de trabalho, mister haver a continuidade dos pagamentos pela empresa, ainda que esta não aceite a prestação de serviços. Ora, é sabido que o risco da atividade econômica é assumido pelo empregador, conforme teor do artigo da CLT.

    Uma vez que o empregador se recuse a receber o trabalhador para a retomada da prestação dos serviços é comum que também ocorra o não pagamento dos salários.

    Há, ainda, casos em que o empregador se recusa em aceitar o retorno do empregado, sob o argumento de que, na atual situação – de inaptidão atestada pelo médico do trabalho –, este não conseguiria desempenhar suas antigas funções.

    Desse modo, o trabalhador não mais recebe o benefício do INSS e também permanece sem a percepção salarial. Evidentemente seria lógico pensar que ainda que a prestação de serviços não acontecesse por negativa patronal, ainda assim seriam devidos os salários do alusivo período. Entretanto, existem muitos julgados e entendimentos no sentido de que tal responsabilidade não poderia ser transferida ao empregador. As variadas vertentes de entendimento nos colocam frente à grande incerteza e insegurança jurídica.

    O artigo , incisos III e IV da Constituição Federal referem-se à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Assim, nos termos do artigo 59, § 3º, da Lei 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados, afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias. Após tal período e, enquanto durar incapacidade para o labor, o empregado fará jus ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica. Com a alta médica o contrato de trabalho volta a produzir todos os seus efeitos legais, e o trabalhador é considerado à disposição do empregador aguardando ordens, com o cômputo do tempo de trabalho e direito aos salários e demais vantagens próprias do vínculo empregatício, tudo por conta do empregador, conforme entendimento do art. , CLT.

    Evidente que ao empregador não é permitido recusar o retorno do trabalhador às suas atividades, após a alta médica do INSS, sob o fundamento de que o médico do trabalho da empresa considerou-o inapto.

    É certo que não há como atribuir ao empregado o ônus de ficar sem receber o benefício previdenciário e sem os salários em razão do impasse entre a avaliação efetuada pelo perito do INSS e o médico do trabalho.

    Ademais, ainda que o trabalhador não possua condições de retomar seu posto de trabalho, compete ao empregador realocá-lo em função que comporte sua atual condição de saúde.

    Com fulcro no artigo 476 da CLT, tem-se que é responsabilidade do empregador o pagamento de salários durante o período posterior ao término do benefício previdenciário, ainda que o empregador impeça o retorno do trabalhador ou se negue a colocá-lo em função adequada viabilizando a readaptação.

    Fato é que as teses jurídicas aplicadas a esse tipo de situação não possuem previsão normativa específica, deixando muitas lacunas para serem sanadas por uma construção doutrinária e jurisprudencial.

    1.3 Análise de julgado do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema

    Sustentando a tese de que compete ao empregador arcar com os salários ainda que o trabalhador não retome suas atividades laborais, encontrando-se, portanto, no limbo previdenciário e trabalhista, temos que o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é de que o empregador é responsável pelo pagamento de todos os salários relativos ao período compreendido entre a alta previdenciária e o efetivo retorno ao trabalho vez que cabe a ele, em caráter ainda que mínimo, readaptar seu trabalhador em função compatível com sua atual condição de saúde, sendo-lhe vedado negar o direito de retornar às suas atividades.

    O Ministro Maurício Godinho Delgado, em processo de sua relatoria no mês de maio de 2020, exarou de forma clara o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto à obrigatoriedade de o empregador arcar com os salários em casos de limbo previdenciário, senão vejamos:

    "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA INJUSTIFICADA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO OBREIRO APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DEVIDO. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional registrou que já havia cessado a percepção do auxílio-doença pelo Reclamante e que a Reclamada não autorizou o retorno do Autor ao trabalho. Extrai-se, portanto, que o Autor foi colocado em um" limbo jurídico-previdenciário ", ante o fim do benefício previdenciário consistente no auxílio-doença, o consequente término da suspensão contratual (art. 476 da CLT) e a recusa da Reclamada em proceder ao retorno imediato do obreiro aos serviços. Logo, a decisão recorrida se harmoniza com a ordem jurídica atual, que aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, despontando nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional. Ademais, a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional,"a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental". Dessa forma, cabia à Empregadora, ante a cessação da licença, reintegrar ou readaptar o Reclamante em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte desse mister. Assim, permanecendo o vínculo empregatício, é da Reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos salários após a alta médica conferida pelo INSS - tal como decidido pelo TRT. A decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1002420-42.2016.5.02.0608, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 15/05/2020).

    O entendimento do Ministro Relator Godinho é no sentido de que o trabalhador possui uma posição especial no cenário social e merece ter seu direito à dignidade da pessoa humana respeitado. Com isso, defende claramente a obrigatoriedade de a empresa envidar esforços para tirar seu trabalhador de dentro do limbo, local onde inexiste percepção pecuniária e, assim, o coloca em situação de descaso e falta de suporte.

    Godinho invoca, ainda, em seu voto, a Convenção nº 161 da OIT que preconiza como princípio de uma política nacional, "a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental".

    É possível perceber que o regramento consubstanciado no artigo da CLT de direcionar ao empregador o risco de sua atividade direciona os casos de limbo previdenciário tanto pela necessidade de realocar o empregado em função compatível com sua condição quanto de arcar com seus salários ainda que esse trabalhador não possa prestar efetivamente seus serviços.

    Os princípios da valorização social do trabalho e da dignidade da pessoa humana são direcionamentos basilares e mencionados nas decisões da Corte Superior Trabalhista e, por tais diretrizes, regem o entendimento de que compete ao empregador a responsabilidade social tanto de oferecer posto de trabalho que possa abranger a condição de saúde de seu empregado quanto a de arcar com os salários ainda que essa prestação não ocorra por determinado período face à inaptidão temporária daquele trabalhador.

    2. Possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho

    2.1 Configuração de falta grave do empregador

    A rescisão indireta do contrato de trabalho é a modalidade rescisória decorrente da chamada justa causa do empregador e ocorre quando a empresa deixa de cumprir com as cláusulas do contrato de trabalho ou comete alguma falta grave. Com esse cenário estabelecido, o trabalhador poderá postular em juízo o seu desligamento e, assim, receber todos os direitos rescisórios inerentes à dispensa sem justa causa. A possibilidade de rescindir indiretamente o contrato de trabalho está assentada no artigo 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

    Incorrerá em falta grave o empregador que, após a alta previdenciária, não permitir o retorno de seu empregado ao trabalho ou não viabilizar uma função compatível com a sua condição de saúde e ainda deixar de pagar os salários do referido período.

    O fato é que o empregador não pode apenas contestar a alta médica previdenciária, alegando a inaptidão do empregado para o trabalho, e deixá-lo sem qualquer respaldo, à mercê de sua própria sorte.

    Assim, não aceitar a retomada da prestação de serviços ou ainda não realocar o trabalhador em função compatível e manter a ausência do pagamento de salários constitui grave descumprimento das obrigações do contrato de trabalho e tais condutas ensejam claramente a rescisão indireta do contrato com o consequente pagamento, pelo empregador, de todas as verbas rescisórias inerentes à dispensa sem justa causa.

    2.2 O posicionamento da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho

    O entendimento consubstanciado na maior parte da jurisprudência dos regionais trabalhistas caminha no sentido de que se o empregado é impedido de retornar ao emprego por decisão unilateral de seu empregador, restará configurada a situação denominada "limbo previdenciário trabalhista", vez que o trabalhador não poderá contar com os recursos da previdência social e nem com os salários. Vez que permaneça referida situação ilícita e carregada de descaso e injustiça social, tem o empregado direito à rescisão indireta pelo não cumprimento de obrigações básicas como as de dar trabalho e pagar salário.

    A condição a que o trabalhador será exposto é de total desamparo e falta de suporte. Evidentemente mês a mês a condição ficará ainda mais precária vez que a ausência de recebimento previdenciário e salário contribuirão significativamente para o empobrecimento obreiro e incorrerão ainda em acentuado estado de necessidade vez que as despesas básicas com seu sustento e de seus familiares não serão socorridas.

    É perceptível, após análise de diversos julgados, que rescindir o contrato indiretamente é medida que se impõe face à configuração de tamanho ilício por parte do empregador.

    O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª região, proferiu clara decisão nesse sentido:

    ALTA PREVIDENCIÁRIA. RETORNO AO TRABALHO. ÔNUS DA EMPREGADORA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. A alta previdenciária e cessação do benefício previdenciário, nos termos do artigo 476 da CLT, faz com que o contrato de trabalho volte a gerar os seus efeitos. Nesse espeque, é ônus da empregadora providenciar e viabilizar o retorno do obreiro ao trabalho, o que condiz com o princípio basilar do Direito Trabalhista, da continuidade do contrato de trabalho. Não tomando providências nesse sentido, a reclamada deixa de cumprir suas obrigações contratuais, incorrendo na justa causa prevista na alínea d do art. 483, da CLT. (TRT18, ROT - 0010224-23.2018.5.18.0007, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, TRIBUNAL PLENO, 18/12/2019)

    A decisão extraída acima considerou ainda que ao empregador não é dado recusar o retorno do trabalhador às suas atividades, em momento posterior à alta médica do INSS. Tendo tal postura, a empresa deve recorrer da decisão previdenciária ao invés de simplesmente quedar-se inerte em dar trabalho e, imputar ao trabalhador o peso do limbo jurídico trabalhista e previdenciário, fazendo-o ficar à própria sorte, sem receber salários e tampouco benefício previdenciário. Referida conduta, no entendimento do julgado exarado, não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. , III IV, CF).

    CONCLUSÃO

    É fundamental reforçar que não se pode oportunizar o descaso para com um empregado fazendo com que ele permaneça no limbo jurídico previdenciário trabalhista, sem a percepção de benefício previdenciário e ainda sem receber os salários, assim, considerando que há expressa disposição legal que confere ao empregador os riscos da atividade econômica (art. da CLT), devendo ele arcar com o pagamento dos salários desde a alta médica previdenciária até o efetivo retorno ao trabalho ou restabelecimento profissional.

    Caso o empregador mantenha a conduta ilícita de não restabelecer a prestação de serviços ou não realocar o trabalhador em função compatível com sua atual condição de saúde e, assim, esquivando-se de pagar os salários devidos, imperiosa a rescisão indireta do contrato de trabalho com o consequente pagamento de todas as verbas rescisórias da dispensa sem justa causa vez que restará configurada a falta grave patronal.

    É inadmissível que o empregador mantenha uma cômoda posição de impedir o acesso obreiro ao trabalho e aos consectários legais inerentes a ele.

    A legislação trabalhista carece de positivação efetiva para normatizar esse tema tão delicado e infelizmente corriqueiro nos corredores da justiça. Apenas entendimentos jurisprudenciais e doutrinários não são capazes de dirimir todas as dúvidas e ainda deixam de ser efetivos para direcionar e corrigir os ilícitos que são praticados. Assim, é preciso que o regramento referente às responsabilidades, prazos e penalidades relativas ao limbo jurídico previdenciário e trabalhista seja objeto de uma lei especifica para trazer eficácia aos casos concretos e, assim, maior segurança jurídica a todos os que se encontram nessa situação onde ficam à própria sorte.

    REFERÊNCIAS

    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-1002420-42.2016.5.02.0608, Relator (a): Min. Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, julgado em 13/05/2020, DJ 13-03-2020. Disponível em: https://jurisprudencia.tst.jus.br/#cf37fbdae5ed257e3e7c809af7f53be7. Acesso em: 13 jun. 2020.

    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. PROCESSO Nº TST-RR-1675-64.2017.5.12.0059, Relator (a): Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, julgado em 11/03/2020, DJ 15-05-2020. Disponível em: https://jurisprudencia.tst.jus.br/#cf37fbdae5ed257e3e7c809af7f53be7. Acesso em: 26 mar. 2020.

    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. PROCESSO Nº TST-AIRR-1001614-45.2016.5.02.0466, Relator (a): Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, julgado em 04/03/2020, DJ 06-03-2020. Disponível em: https://jurisprudencia.tst.jus.br/#cf37fbdae5ed257e3e7c809af7f53be7. Acesso em: 26 mar. 2020.

    CALVACA, Renata Falson. O enfrentamento do limbo jurídico previdenciário trabalhista à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Revista de Direito Constitucional e Internacional., São Paulo, ano 25, v. 99, p. 123, 23/02/2017. Disponível em: file:///C:/Users/duart/Desktop/ARTIGO%20CIENTÍFICO%20PÓS-GRADUAÇÃO/artigo.pdf. Acesso em: 11 jun. 2020.

    GOIÁS. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. PROCESSO Nº ROT - 0010224-23.2018.5.18.0007, Relator (a): Des. Silene Aparecida Coelho, Tribunal Pleno, julgado em 12/12/2019, DJ 24-01-2020. Disponível em: https://sistemas2.trt18.jus.br/solr/pesquisa?q=id:3-13812309. Acesso em: 13 jun. 2020.

    1 Comentário

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    Excelente artigo Dra! Seria possível a empresa reaver os salários caso os recursos perante o INSS fossem providos e o empregado recebesse o valor retroativo dos benefícios? continuar lendo